Entendendo a NFS-e Nacional: Um Guia Prático para Navegar nas Mudanças e Seu Impacto na Sua Empresa

1. O que é NFS-e Nacional? A NFS-e Nacional é um documento totalmente digital, criado e guardado eletronicamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) no Ambiente Nacional. Este documento é essencial para documentar as transações de prestação de serviços.

2. Qual a diferença entre NF-e e NFS-e? A NF-e, ou Nota Fiscal Eletrônica, é a versão digital da nota fiscal tradicional, utilizada para registrar a venda de produtos físicos. Já a NFS-e, ou Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, é específica para o registro de prestação de serviços.

3. Sou obrigado a emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica? Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), será obrigatório a partir de 1º de setembro de 2023, conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 169/2022. Os demais regimes ficaram a cargo de cada município definir a data para migração.

4. Ainda não sou obrigado a emissão, mas recebi notas de fornecedores utilizando o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, como posso consultar? Se você tomou algum serviço de um fornecedor MEI, por exemplo, você pode acessar o Portal Nacional com seu certificado para consultar ou utilizar a chave de acesso para a Consulta Pública.

Você também pode consultar o link https://www.gov.br/nfse/pt-br para acessar o perguntas e respostas, e acompanhar todas novidades sobre o projeto NFSe Nacional!